O que é uma dispensa de licitação?
Uma dispensa de licitação acontece quando a administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, opta por não realizar um processo licitatório. Seja este processo para a contratação de bens ou serviços em determinadas situações previstas em lei.
Aliás, existem diversas situações em que a legislação brasileira permite a dispensa de licitação. Estas estão previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e em outras legislações específicas. Algumas das situações mais comuns que autorizam a dispensa de licitação você poderá verificar logo em seguida!
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Dispensa de licitação: quando se aplica?
A dispensa de licitação se aplica em situações específicas em que a administração pública não é obrigada a realizar licitações para contratar bens ou serviços.
Além disso, essas situações estão previstas na legislação brasileira, especialmente na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Lei esta que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Algumas das circunstâncias em que a dispensa de licitação é aplicável incluem:
Valor limite
Para contratações de pequeno valor, definidos em lei ou regulamento, a administração pode optar por dispensar a licitação. O valor limite varia de acordo com a esfera governamental (federal, estadual, municipal) e pode ser atualizado periodicamente.
Emergência ou Calamidade Pública
Em casos de emergência ou calamidade pública, quando há risco iminente à segurança das pessoas, do patrimônio público ou quando há a necessidade de realizar obras urgentes para a mitigação de danos, a administração pode dispensar a licitação para garantir a rápida prestação do serviço.
Contratação Direta por Inviabilidade de Competição
Quando não há competição possível, seja por falta de concorrentes, por impossibilidade técnica de realização da licitação ou por situações onde apenas um fornecedor é capaz de fornecer o bem ou serviço, a administração pode optar pela dispensa de licitação.
Situações Específicas Definidas em Leis Específicas:
Existem leis específicas que preveem dispensa de licitação para determinados tipos de contratações, como por exemplo a contratação de serviços advocatícios, aquisição de livros para bibliotecas públicas, entre outros.
Entretanto
É importante destacar que a dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de realização de licitação, e sua aplicação deve ser fundamentada e justificada pela administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, mesmo nos casos de dispensa, é necessário observar os procedimentos e controles adequados para garantir a regularidade e transparência na contratação pública.
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